Câmara Municipal realiza 3ª Sessão Extraordinária de 2025
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na quarta-feira, dia 26, a 3ª Sessão Extraordinária do ano, convocada para apreciação cinco proposituras, aprovadas por unanimidade dos nove vereadores presentes e votantes.
O projeto de lei (PL) 16/2025 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial de R$ 185 mil no orçamento de 2025. A justificativa que acompanha o projeto aponta que o montante se destina a “cobrir despesas de serviços de tecnologia da informação, aporte para cobertura de déficit atuarial do RPPS e com a criação do Auxílio-Saúde”.
O PL 17/2025, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração de valores salariais aos servidores públicos da Câmara Municipal, com reajuste de 5%. E o PL 18/2025 dispõe sobre a criação do Auxílio-Saúde destinado aos servidores públicos da Câmara Municipal.
O PLC 1/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda discussão e dispõe sobre alteração de valores salariais aos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura, SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e PortoPrev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz), com reajuste de 5%. De acordo com ofício que acompanha o projeto, “a presente iniciativa tem como finalidade conceder a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, em observância a taxa de inflação acumulada nos últimos doze meses (Jan a Dez/2024)”.
E o PLC 2/2025, também de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda discussão e dispõe sobre a criação do Auxílio-Saúde destinado aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura, PortoPrev e SAAE. Segundo texto do projeto, o valor base do Auxílio-Saúde será de R$ 215,00 por mês, reajustado anualmente pelo Poder Executivo e pago indistintamente a todos os servidores ativos e inativos. O valor recebido depende da faixa etária e da remuneração do servidor, que varia de R$ 215,00 para funcionários na faixa de 18 a 29 anos que recebem acima de 3 salários mínimos até R$ 688,00 para servidores com mais de 60 anos que recebem até 2 salários mínimos.
Assista à Sessão completa pelo YouTube da Câmara.
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