Câmara Municipal realiza a 6ª Sessão Ordinária de 2023
A Câmara Municipal de Porto Feliz finalizou na noite de terça-feira, 21/03, a 6ª Sessão Ordinária de 2023. A Sessão, regimentalmente realizada nas 3 primeiras segundas de cada mês, fora iniciada na noite segunda-feira, 20/03, porém, em virtude do apagão elétrico que acometeu o Município, precisou ser suspensa e remarcada para a noite seguinte.
EXPEDIENTE
Durante o Expediente, foram apreciados 3 Requerimentos dentre os quais, 1 solicitando que fosse observado minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipe. O Vereador Adilson de Jesus Casagrande protocolou um Requerimento solicitando ao Executivo Municipal, através do Serviço de Vigilância Sanitária e dos agentes controladores de vetores da Prefeitura informações referentes às ações para controle e mitigação dos focos de dengue no Município, como informações referentes ao número de imóveis visitados pela Vigilância e agentes controladores de vetores, quantos agentes controladores de vetores existem no Serviço da Vigilância Sanitária da Prefeitura e quantos estão trabalhando atualmente, se o Ministério da Saúde envia recursos que ajudam a pagar ou bancar os salários dos agentes, se foram registrados casos de transmissão ou infecção por Dengue, Chikungunya e Zika, no Município de Porto Feliz em 2023, dentre outras informações. O terceiro Requerimento apreciado, de autoria do Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, solicitou ao Executivo que apresente a esta Casa de Leis informações a respeito da implementação e existência do PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento a Lei Federal nº 13.675/2018.
Também foram apreciadas 2 Moções de Aplausos; a primeira, de autoria do Vereador João Augusto Fávero, aplaudiu os alunos do Colégio Presbiteriano Reverendo Professor Felipe Manoel de Campos Mackenzie pelas conquistas apresentadas no ENEM e Vestibulares de 2022. A segunda Moção apreciada, de autoria do Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, congratulou a SOCIEDADE CULTURAL E ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA BARRA pela celebração de seu 50º aniversário. Todas as matérias apreciadas foram aprovadas por unanimidade.
Após a apreciação das matérias, o Presidente informou que foram protocoladas 11 Indicações – de nºs 37 a 47/2023 e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Adilson de Jesus Casagrande, Cássio Rodrigues Batista, Roselene Maria de Souza dos Santos e Ciro Valdez dos Santos.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do dia, foram apreciados 2 Projetos, os quais seguem:
1) Projeto de Resolução nº1/2023, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 168 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, o § 4º do artigo 168 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168 – ....
§ 4º - A Comissão Permanente terá o prazo total de 10 (dez) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria”.
Segundo a justificativa que acompanha o Projeto ora apreciado, a alteração proposta é necessária a fim de corrigir falha regimental no que concerne ao prazo concedido às Comissões Permanentes da Casa Legislativa, quando da apreciação de proposituras que tramitarem em regime de urgência. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
2) Projeto de Lei nº 4/2023, de autoria do Executivo Municipal, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com a Propositura, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 317.500,00, com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 202 3 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2023, conforme segue:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 – SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.2070 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ...................................................+ R$ 17.500,00 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 2) ....................................................+ R$ 300.000,00 TOTAL .....................................................................................................+ R$ 317.500,00
O Projeto estabelece ainda que o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será coberto com Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Estadual, devido a assinatura do Termo de Convênio Nº. 103836/2022, bem como da anulação parcial da seguinte dotação:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 – SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.2070 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública
3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 1) ................. - R$ 17.500,00 TOTAL ...................................................................................................... - R$ 17.500,00
Além disso, ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. O referido CRÉDITO terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 03/04, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.