Câmara Municipal realiza a 3ª Sessão Extraordinária de 2023
Câmara Municipal realiza a 3ª Sessão Extraordinária de 2023
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Vereadores participam da 3ª Sessão Extraordinária de 2023.
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na manhã desta quarta-feira, 25/10, a 3ª Sessão Extraordinária de 2023. A Sessão foi convocada para a apreciação das seguintes matérias*:
1) Projeto de Lei nº 65/2023, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através da Propositura ora apreciada, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2023, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 2.540.000,00 nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente
Funcional Programática: 28.846.0001.3001 - Gestão Encargos Especiais e Judiciais
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais
Valor do Crédito: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor do Crédito: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assist. do Servidor
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00,00 - Auxílio Alimentação
Valor do Crédito: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1018 - Ampliação e Mod. Sistema Reservação
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor do Crédito: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O Projeto estabelece ainda que a cobertura dos créditos adicionais autorizados se darão da seguinte forma:
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 2.028.000,00 (dois milhões e vinte oito mil reais), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964;
II - Anulação de dotações orçamentárias, na importância de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Aut. e Prog. Eficiência
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.016 - Ampliação e Modernização da ECA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Mod. ETE e EEE ’s
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor da Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O Projeto determina ainda que ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
A presente propositura busca suplementar a dotação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, conforme Lei Municipal nº 5.877 de 19 de dezembro de 2022. A referida suplementação permitirá à Autarquia realizar reforços pontuais de dotações orçamentárias que se demonstraram insuficientes para o corrente exercício financeiro, de modo a não comprometer a continuidade das atividades administrativas, técnicas, operacionais e de investimentos da Autarquia. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
Mesa Diretora participa da 3ª Sessão Extraordinária de 2023.
2) Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o presente Projeto, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 238.106,83 (duzentos e trinta e oito mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) ......... + R$ 91.315,03
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ......... + R$ 47.121,80
TOTAL..........................................................................................................+ R$ 138.436,83
O Projeto estabelece ainda que fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 99.670,00 (noventa e nove mil e seiscentos e setenta reais), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2023, conforme segue:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .......................... + R$ 99.670,00
TOTAL..........................................................................................................+ R$ 99.670,00
O Projeto explica que os referidos CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL autorizados serão cobertos com o Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos Estadual no valor de R$ 91.315,03 e da Fonte de Recursos Federais no valor de R$ 146.791,80. Além disso, ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023.
O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizado terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de novembro, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia