Câmara Municipal realiza a 2ª Sessão Extraordinária de 2023
A Câmara Municipal realizou na manhã de quarta-feira, 31/05, a 2ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi convocada para a apreciação da seguinte matéria:
1) Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, o Legislativo Municipal fica autorizado a proceder a abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2023, no valor total de R$120.000,00, com alteração do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
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Unidade: |
01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA |
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Funcional Programática: |
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA |
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Categoria Econômica: |
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Valor do Crédito: |
R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
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Fonte de Recurso: |
01 (Tesouro) |
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Subtotal |
R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
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Categoria Econômica: |
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS |
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Valor do Crédito: |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Fonte de Recurso: |
01 (Tesouro) |
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Subtotal |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Categoria Econômica: |
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação |
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Valor do Crédito: |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Fonte de Recurso: |
01 (Tesouro) |
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Subtotal |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Total |
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
O Projeto estabelece que a cobertura do referido crédito adicional SUPLEMENTAR será feita através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
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Unidade: |
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO |
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Funcional Programática: |
01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas |
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Categoria Econômica: |
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Valor do Crédito: |
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
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Fonte de Recurso: |
01 (Tesouro) |
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Subtotal |
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
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TOTAL |
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
Segundo a justificativa que o acompanha, o objetivo do Projeto é autorizar o Legislativo a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento fiscal vigente da Câmara Municipal para cobrir despesas de pessoal, obrigação patronal e auxílio alimentação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Adilson de Jesus Casagrande)
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/06, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.