Câmara Municipal realiza a 28ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal realiza a 28ª Sessão Ordinária 2023
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 06/11, a 28ª Sessão Ordinária de 2023. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Paulo Adriano Benedetti, informou aos presentes que, após a realização da Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 64/2023 – estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 2024, fica aberto o prazo de 10 dias para o oferecimento de emendas, conforme o exposto no Artigo 239 do Regimento Interno.
EXPEDIENTE
Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 12 Requerimentos dentre os quais, cinco solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. O Vereador Adilson de Jesus Casagrande apresentou 5 Requerimentos que solicitavam ao Executivo, respectivamente: informações sobre manutenção de área onde se localizava o prédio do antigo hospital do Grilo; informações sobre ar condicionados em escolas e creches municipais; informações sobre a qualidade da água do Município; informações sobre cobertura de pontos de ônibus no bairro Caic; informações sobre homologação dos cadastros de artistas para recebimento de recursos do Governo Federal. A Vereadora Lúcia de Fátima Caballero protocolou um Requerimento solicitando cópia impressa e mídia digital dos empenhos e notas fiscais detalhadas dos equipamentos adquiridos através da emenda impositiva de sua autoria. Já o Vereador Luiz Henrique de Oliveira Diniz apresentou um Requerimento solicitando ao SAAE e à Secretária de Obras Públicas informações sobre a existência de algum projeto ou cronograma para a realização do nivelamento com o solo das “caixas de esgoto/tampa de bueiro”.
Além dos Requerimentos, também foram apreciadas 4 Moções de Aplausos. A primeira Moção apreciada, de autoria do Vereador Marcelo Tuani, parabenizou a Associação Atlética Portofelicense pela conquista de títulos. Outras duas Moções apreciadas, de autoria do Vereador Cássio Rodrigues Batista, aplaudiram respectivamente: o Senhor Benedito de Jesus Cardeli e familiares pela dedicação nos trabalhos realizados nas Paróquias da Cidade; todos os leiloeiros em virtude do dia do Leiloeiro, ocorrido no dia 19 de outubro. A terceira Moção apreciada, de autoria do Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, aplaudiu a RÁDIO 93 FM pela comemoração de seu 6º aniversário. À exceção da Moção proposta pelo Vereador Marcelo Tuani, cuja votação foi adiada por uma Sessão a pedido do Edil, as demais Moções apreciadas foram aprovadas por unanimidade.
Após a apreciação das matérias, o Presidente informou que foram protocoladas 7 Indicações, de nºs. 201-207/2023, e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito. Também foram lidas as seguintes correspondências recebidas: Ofício nº 347/2023, de autoria do Executivo, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs. 153 e 164/2023; Ofício nº 353/2023, também do Executivo Municipal, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs. 139, 145 e 167/2023.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Ciro Valdez dos Santos, Adilson de Jesus Casagrande, Luís Henrique de Oliveira Diniz e Cássio Rodrigues Batista.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do dia, foi apreciado um Projeto, o qual segue:
1) Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 56/2023, de autoria do Executivo, DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES “AVECUIA” E “ENGENHO D’ÁGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Através do presente Projeto, ficam oficialmente declaradas como “Áreas de Proteção Ambiental – APA’s ” as áreas das bacias hidrográficas dos Ribeirões “Avecuia” e “Engenho D’Água” – sendo estas denominadas respectivamente como “APA do Avecuia ” e “APA do Engenho D ’Agua ”, na categoria de manejo de Área de Proteção Ambiental, com o objetivo de proteger a qualidade e quantidade de suas águas e compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, garantindo a proteção, recuperação e conservação de todo remanescente de flora e fauna, dos solos e dos recursos hídricos, componentes do ecossistema local.
As APAs do Avecuia e do Engenho D ’Agua tem por objetivo, através do manejo sustentável destas unidades de conservação:
I - preservar os recursos hídricos como mananciais de abastecimento público de água em quantidade e qualidade;
II - preservar a biodiversidade e os remanescentes florestais;
III - promover a recuperação das áreas degradadas;
IV - promover o desenvolvimento de práticas de conservação do solo;
V - planejar e incentivar o desenvolvimento sustentável.
As APAs do Avecuia e do Engenho D ’Agua ficam legalmente consideradas “Unidades de Conservação” por reunirem remanescentes florestais, cursos d’água e, principalmente, por abrigar o Ribeirão Avecuia, manancial de abastecimento público do município, assim como por abrigar o Ribeirão Engenho d’Água, com potencial para manancial futuro. As características dos solos, as classes de uso do solo, possibilitam vários tipos de uso e manejo permitidos nas áreas de proteção ambiental do Avecuia e do Engenho D’Agua, desde que observados as disposições do respectivos Planos de Manejo e o presente regulamento.
O Projeto estabelece ainda que compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a coordenação e a administração das APAs, a aplicação desta lei e das normas delas decorrentes e em especial as seguintes atribuições:
I - presidir o Conselho de Gestão;
II - elaborar e implementar o Plano de Manejo e o Zoneamento Ambiental;
III - elaborar o Relatório de Situação;
IV - monitorar a qualidade ambiental na APA;
V - elaborar e implementar o Plano de Educação Ambiental na APA;
VI - elaborar o Orçamento e o Relatório Financeiro Anual;
VII - divulgar ações da APA e promover campanhas de conscientização da população.
A Propositura determina também que fica instituído o Conselho de Gestão das APAs, órgão consultivo, com a atribuição de acompanhar a implementação das APAs, que será constituído pelos seguintes membros:
I - a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II - o Serviço autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
III - a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação;
IV - a Secretaria de Assuntos Jurídicos;
V - 1 representante da Sociedade Civil membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
VI - 1 representante da Sociedade Civil membro do Conselho Rural;
VII - 1 representante da população de residente na APA Avecuia;
VIII - 1 representante da população de residente na APA Engenho d’Água.
Os Conselheiros serão nomeados por Decreto, cujo mandato será de 2 (dois) anos, podendo ser renovados por igual período. As Secretarias e Autarquia serão representadas pelos seus respectivos Secretários e Superintendente. O regimento interno do Conselho de Gestão será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias.
Segundo a justificativa que acompanha a Propositura, a presente medida tem por finalidade a adequação do arcabouço jurídico do município em consonância com o Plano Diretor Municipal e legislação ambiental. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 13/11, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.