Câmara Municipal realiza a 26ª Sessão Ordinária de 2023.
EXPEDIENTE
Durante o Expediente, foi apreciado 1 Requerimento, de autoria do Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, solicitando informações sobre o TCRA – TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL para recompor as áreas de APP.
O Edil solicita saber qual a atual situação efetiva do respectivo - TCRA - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, quais as medidas que estão sendo adotadas para recuperação do manancial e se existem políticas públicas para recuperação e preservação das nascentes do Ribeirão Avecuia. O Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Além do Requerimento apreciado, o Presidente informou que foram protocoladas 6 Indicações – de nºs. 188-193/2023 – e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito. Também foi lida a seguinte correspondência recebida: Ofício nº 340/2023, de autoria do Executivo, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs.138, 142, 143, 144, 148, 151, 152, 154, 155, 156, 158 e 160/2023.
Mesa Diretora durante a 26ª Sessão Ordinária do ano.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Paulo Adriano Benedetti, Luís Antônio Gutierre Ruiz, Roselene Maria de Souza dos Santos, Adilson de Jesus Casagrande, Ciro Valdez dos Santos, Luís Henrique de Oliveira Diniz, Marcelo Pacheco da Cunha, Marcelo Tuani, Cássio Rodrigues Batista e Lúcia de Fátima Caballero.
Vereadores durante a 26ª Sessão Ordinária de 2023.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do dia, foram apreciados 2 Projetos*, os quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS "NOVEMBRO AZUL" DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA.
Através do presente Projeto, fica instituído no Município de Porto Feliz, o mês “Novembro Azul” como sendo o mês destinado à Conscientização sobre a prevenção ao câncer de próstata. O Projeto estabelece ainda que o mês “Novembro Azul” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas de Eventos do Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
Vereadores durante a 26ª Sessão Ordinária de 2023.
2) Projeto de Lei nº 61/2023, de autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por meio do Projeto ora apreciado, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2019 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF 33.50.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 2) .................... + R$ 100.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................................................................................................+ R$ 100.000,00
O Projeto estabelece ainda que o Crédito Adicional Suplementar autorizado será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente de valores disponibilizados conforme Emeda Parlamentar Estadual nº 2023.060.45803 (Dep. Marcia Lia) a ser destinada à Cidade dos Velhinhos para aquisição de equipamentos. Além disso, ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 16/10, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia