Câmara Municipal realiza a 24ª Sessão Ordinária de 2023
Plenário na 24ª Sessão Ordinária de 2023
EXPEDIENTE
Durante o Expediente, foram apreciados 5 Requerimentos dentre os quais, 2 solicitando que fosse observado “minuto de silencio” em virtude do falecimento de munícipes. Os demais Requerimentos apreciados, de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande, solicitavam ao Executivo Municipal as seguintes informações: se foi celebrado convenio, pelo poder Executivo Municipal, com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o Programa Melhor Caminho; informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto Feliz sobre Viveiro Municipal, como quais os tipos de mudas de árvores que estão sendo fornecidas para os munícipes no Viveiro Municipal, quais os procedimentos para aquisição de tais mudas, quem está respondendo pelo viveiro municipal e se a Prefeitura através da Secretaria de Educação, já desenvolveu algum projeto utilizando mudas de arvores junto às escolas, conscientizando, assim as crianças com relação ao meio ambiente; informações referentes ao planejamento da reforma do prédio localizado na Rua Professora Aurora Machado Guimarães, nº38 no bairro Jardim Excelsior, local no qual 2012 funciona os serviços de Proteção Social Básica do CRAS II, conhecido como CRAS Jardim Excelsior ou da Popular. À exceção do Requerimento solicitando informações referentes ao Programa Melhor Caminho – rejeitado por 6 votos contra 4 – os demais Requerimentos apreciados foram aprovados por unanimidade.
Vereadores participam da 24ª Sessão Ordinária de 2023
Além dos Requerimentos, foram apreciadas 3 Moções de Aplausos: a primeira Moção apreciada, de autoria da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero, aplaudiu o Esporte Clube União em virtude da comemoração de seus 107 anos de existência. A segunda Moção apreciada, de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande, parabenizou o Senhor Paulo Sergio de Moura por sua atuação voluntária nos serviços sociais da igreja. A terceira Moção apreciada, também de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande, aplaudiu o Senhor Daniel Alves do Espírito Santo. Todas as Moções apreciadas foram aprovadas por unanimidade.
Após a apreciação das matérias constantes do Expediente, o Presidente da Casa, Vereador Paulo Adriano Benedetti, informou aos presentes que foram protocoladas 4 Indicações – de nºs. 171-174/2023 – e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito. Também foi lida a seguinte correspondência recebida: Ofício nº 319/2023, de autoria do Executivo, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs. 129,131,132 e 135/2023.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Adilson de Jesus Casagrande, Roselene Maria de Souza dos Santos, Marcelo Tuani, Cássio Rodrigues Batista, Luís Henrique de Oliveira Diniz e Paulo Adriano Benedetti.
Mesa Diretora durante a 24ª Sessão Ordinária de 2023.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do dia, foram apreciados 9 Projetos*, os quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS – APM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a contribuir anualmente com a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS, sediada na cidade de São Paulo, entidade que trabalha em prol da defesa dos municípios paulistas em nível estadual e federal.
Segundo a justificativa que acompanha a Propositura, a Associação Paulista de Municípios – APM, busca soluções políticas e administrativas para atender e dar cumprimento à legislação federal, fazendo com que as Prefeituras obtenham melhoria na gestão governativa, pela via da assistência técnica necessária para alcançar maior eficácia e eficiência na Administração Pública atuando com foco na defesa da pauta municipalista para garantir a autonomia financeira e melhoria na eficiência da gestão, lutando diariamente contra o estado de falência no qual os Municípios se encontram, monitora e acompanha as políticas públicas nacionais e apresenta seus custos e impactos diretos por meio de estudos técnicos, alertando e denunciando o desequilíbrio financeiro e a sobrecarga de responsabilidades que são transferidas aos Municípios sem adequadas fontes de recursos. Além disso, a justificativa esclarece que a contribuição anual do Município à Associação Paulista de Municípios é de R$ 9.492,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais). O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
2) Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por meio do Projeto, fica instituído no Município de Porto Feliz, o mês “Agosto Laranja” como sendo o mês destinado a Conscientização da doença Esclerose Múltipla, tratamento, promoção do bem-estar e qualidade de vida. O Projeto estabelece ainda que o “Mês Agosto Laranja”, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas de Eventos do Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
Vereadores participam da 24ª Sessão Ordinária de 2023.
3) Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto ora apreciado, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 – Administração da Educação
12.361.0007.1043 – Construção de Escola Altos do Jequitibá 4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) ............................................................................ + R$ 1.200.000,00
12.361.0007.2021 – Manutenção da Aplicação do QESE 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................................... + R$ 3.100.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ............................................................................................................................... + R$ 1.200.000,00
TOTAL..................................................................................................................................................................................................................................+ R$5.500.000,00
O Projeto estabelece ainda que o referido Crédito Adicional Suplementar autorizado será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo:
- R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da Fonte de Recursos Próprios.
- R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) da Fonte de Recursos Federais.
Além disso, ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. O Crédito Adicional Suplementar autorizado terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
4) Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 481.613,87 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos) com a inclusão no PPA — Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2023, conforme segue:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.09.02 – Cultura
13.392.0016.1072 – Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2023 – Lei Paulo Gustavo
3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Desp. Orçamentárias ........................ + R$ 138.849, 28
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................................................. + R$ 325.764,59
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................................................... + R$ 17.000, 00
O Projeto estabelece que o referido Crédito Adicional Especial autorizado será coberto com excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo. Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA — Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. O Projeto foi aprovado por 9 votos contra 1, em única discussão.
Vereadores participam da 24ª Sessão Ordinária de 2023.
5) Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, de autoria da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR MARCELO APARECIDO LOPES RODRIGUES.
Através do Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Honorário ao senhor Marcelo Aparecido Lopes Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no município de Porto Feliz. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
6) Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR LUCAS RAFAEL VIEIRA.
Através do Projeto ora apreciado, fica outorgado o Título de Cidadão honorário ao senhor Lucas Rafael Vieira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
Vereadores posam para foto com homenageados através de Moção de Aplausos e Título de Cidadania após o encerramento da 24ª Sessão Ordinária do ano.
7) Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, de autoria da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA RENATA RODRIGUES DOS SANTOS.
Através do Projeto ora apreciado, fica outorgado o Título de Cidadã Honorária a senhora Renata Rodrigues dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Município de Porto Feliz. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
8) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria do Vereador João Augusto Fávero, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR OSCAR BAZZO JUNIOR.
Através do presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Honorário ao senhor Oscar Bazzo Junior, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
9) Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de autoria do Vereador Paulo Adriano Benedetti, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ROBERVAL PEDROSO DA SILVA.
De acordo com o Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Honorário ao senhor Roberval Pedroso da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade da Igreja Católica do Município de Porto Feliz. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 02/10, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia