Câmara Municipal realiza a 20ª Sessão Ordinária de 2023

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados 8 Requerimentos dentre os quais, 3 solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Os demais Requerimentos apreciados – quatro deles de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande – solicitavam: informações ao setor competente da Prefeitura sobre a reposição dos uniformes escolares municipais nas escolas e nas creches; informações sobre o Conselho Municipal de Cultura, se o mesmo está ativo, quem são os membros do referido Conselho e se existem recursos financeiros do Estado destinados ao mesmo; informações referentes à existência de um cronograma de colocações de placas com os nomes das ruas, sinalizações nas ruas e avenidas e contêineres no Bairro - São José; informações referentes ao REFIS (Programa de Refinanciamento Fiscal), questionando se a administração Municipal pretende aderir ao referido Programa no ano de 2023. Por fim, o último Requerimento apreciado – de autoria da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero – solicitava ao Executivo informações sobre atendimento de assistente social junto à Delegacia de polícia civil, para atender e acolher mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. Todos os Requerimentos apreciados foram aprovados por unanimidade.

Mesa Diretora participa da 20ª Sessão Ordinária de 2023.

            Ainda no Expediente, foram apreciadas e aprovadas por unanimidade 2 Moções de Aplausos; a primeira, de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande, aplaudiu o Sr. Valmir Aparecido de Oliveira pelo trabalho realizado junto à população porto-felicense. A segunda Moção apreciada, de autoria do Vereador Cássio Rodrigues Batista, homenageou a Policia Civil na pessoa do Delegado de Polícia Titular de Porto Feliz, Dr. Raony Brito Barbedo, e das equipes especializadas da Guarda Civil Municipal ROMU e GOC, na pessoa dos agentes Rodrigo, Monteiro, Sacramento, Camargo, Reginaldo e Costa, pela brilhante operação realizada em conjunto no último dia 04 de agosto de 2023, contra o tráfico de drogas na cidade.

Vereadores participam da 20ª Sessão Ordinária de 2023

            Após a apreciação das matérias, o Presidente informou que foram protocoladas 5 Indicações- de nºs 152-156/2023, e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito.

         Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Adilson de Jesus Casagrande e Cássio Rodrigues Batista.

Vereadores participam da 20ª Sessão Ordinária de 2023

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia foi apreciado 1 Projeto*, o qual segue:

1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32, de autoria do Executivo, ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           De acordo com o presente Projeto, o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, seus parágrafos e incisos passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em diário oficial eletrônico que poderá ser realizada diretamente por órgão oficial do Município ou por meio de empresa contratada.

• 1º - Nos casos previstos no caput deste Artigo, o diário oficial eletrônico ficará disponibilizado em sítio eletrônico.
• 2º - Na hipótese de contratação de que trata o caput deste artigo, a escolha observará o regular processo licitatório.
• 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
• 4º - A publicação de atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
• 5º - O Poder Executivo publicará nos órgãos de divulgação referidos no caput deste artigo:

I - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e demais demonstrativos que o acompanham, previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências de recursos destinados à educação e as respectivas aplicações, discriminadas por nível de ensino.

IV - Anualmente, a publicação a que alude o § 5º do artigo 75 desta Lei;

• 6º - O Poder Legislativo efetuará as publicações previstas nos incisos II e IV do parágrafo anterior.

            O Projeto estabelece ainda que o Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82 - O Município manterá os livros digitais que forem necessários ao registro de seus serviços, que serão armazenados em nuvem.

        Segundo a justificativa que acompanha a Propositura, a presente medida tem por finalidade atender de forma eficiente e atual a publicação dos atos públicos de forma eletrônica. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha)

           A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 21/08, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia