Câmara Municipal realiza a 16ª Sessão Ordinária de 2023

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 03/07, a 16ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente da Casa, Vereador Ciro Valdez dos Santos, que assumiu a Presidência da Casa em virtude da ausência do Vereador Paulo Adriano Benedetti, que não compareceu à Sessão devido a afastamento médico decorrente do infarto sofrido pelo Edil na última semana.

Vereadores participam da 16ª Sessão Ordinária de 2023.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados 10 Requerimentos dentre os quais, 4 solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. O Vereador Adilson de Jesus Casagrande apresentou 3 Requerimentos ao Executivo solicitando: informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto Feliz sobre os ônibus doado através dos Programas do Governo Estadual e Federal Caminho da Escola para a prefeitura ao Município de Porto Feliz; informações sobre a reforma da Creche Zélia Chatel Stetner, que está paralisada há mais de 30 dias; informações sobre a reforma no Espaço Cultural Olair Coan, que está paralisada há mais de 120 dias. A Vereadora Lúcia de Fátima Caballero apresentou 2 Requerimentos solicitando, respectivamente, informações sobre quais setores da Prefeitura possuem número de whatsapp, e que seja enviada a lista com os respectivos números, discriminando quais serviços são atendidos em cada um deles para o conhecimento dos Vereadores, e informações sobre o número de celular corporativo de Secretários e Diretores municipais. Por fim, foi apreciado um Requerimento de autoria do Vereador Paulo Adriano Benedetti, solicitando licença de seu cargo pelo prazo de 7 dias, conforme atestado médico apresentado pelo Edil. Todos os Requerimentos apreciados foram aprovados por unanimidade.

    Mesa Diretora durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023

       Encerrada a apreciação das matérias, o Presidente informou que foram protocoladas 7 Indicações ao Executivo, de nºs. 127-133/2023, e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito. Também foi lida a seguinte correspondência encaminhada pelo Executivo Municipal: Ofício nº 191/2023, em resposta aos Requerimentos nºs 79, 80, 81, 82, 83 e 92/2023.

          Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Luís Henrique de Oliveira Diniz e Adilson de Jesus Casagrande.

Vereadores participam da 16ª Sessão Ordinária de 2023.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foi apreciado um Projeto* em Regime de urgência especial, o qual segue:

1) Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       Através do presente Projeto, fica revogada a Lei Complementar nº 235, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura Administrativa/Legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.

       Segundo a justificativa que a acompanha, a Propositura se faz necessária para cumprir orientação emanada dos princípios legais que regem a espécie, portanto, a estrutura Administrativa/Legislativa da Câmara Municipal, outrora fixada pela Lei Complementar 235/2021, passará a ser regida por meio de Resolução. Nesse sentido, a Súmula nº 167 da Procuradoria Geral de Justiça - Órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo - estabelece que a disciplina da organização e funcionamento do Poder Legislativo, envolvendo a criação, alteração, transformação ou extinção de órgãos, cargos, funções e empregos públicos de seus serviços, se faz por Resolução, editada no domínio de sua competência exclusiva, a bem da independência do Parlamento. O tratamento dessas matérias por lei em sentido estrito caracterizaria violação ao princípio de separação dos poderes, ressalvada sua exigência para fixação, revisão ou modificação da remuneração do seu quadro de pessoal, observada sua iniciativa legislativa. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (9X0 votos)

Vereadores participam da 16ª Sessão Ordinária de 2023.

         A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 10/07, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia