Câmara Municipal realiza a 14ª Sessão Ordinária de 2023

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 12/06, a 14ª Sessão Ordinária de 2023. Logo no começo da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Paulo Adriano Benedetti, informou aos presentes que, após a realização da Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 19/2023 -  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, fica aberto o prazo de 10 dias para o oferecimento de emendas, de acordo com o artigo 239, do Regimento Interno da Câmara. 

Vereadores participam da 14ª Sessão Ordinária de 2023

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados 3 Requerimentos dentre os quais, um solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Os outros Requerimentos apreciados, ambos de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande, solicitavam: informações referentes à contração de médicos especialistas em diversas áreas para atender a população da nossa cidade; informações referentes ao Imóvel do antigo Projeto Ararinha - Bairro Belo Alto, se existe um cronograma sobre o início das (atividades escolares) para atender as crianças neste local e, em caso positivo, qual a data prevista para o início desse Projeto e melhorias no local ou, em caso negativo, qual a justificativa. Todos os Requerimentos apreciados foram aprovados por unanimidade.

            Além dos Requerimentos, também foi apreciada e aprovada por unanimidade uma Moção de Aplausos, de autoria do Vereador Ciro Valdez dos Santos, dedicada à senhora Jaqueline Interlick, pelos trabalhos prestados à população do município de Porto Feliz.

            Após a apreciação das matérias, o Presidente informou que foram protocoladas 7 Indicações – de nºs. 113-119/2023 – e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito. Também foram lidas as seguintes correspondências encaminhadas pelo Executivo Municipal: Ofício nº 166/2023, em resposta ao Requerimento nº 74/2023; Ofício nº 167/2023, em resposta ao Requerimento nº 75/2023; Ofício nº165/2023, em resposta ao Requerimento nº 76/2023.    

            Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Adilson de Jesus Casagrande, Marcelo Tuani e Paulo Adriano Benedetti.

Público presente na 14ª Sessão Ordinária de 2023. (Foto: Murilo Borin)

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia, foram apreciados 3 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                Através do presente Projeto, o Artigo 4º da Lei nº 5.414, de 30 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto por 10 (dez) membros Titulares e respectivos Suplentes, designados por Decreto do Executivo Municipal, assim indicado:

I - O Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

II - 03 (três) representantes do Executivo Municipal, sendo:

a) O Secretário de Educação.

b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico

c) Secretaria de Governo.

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

IV – 05 (cinco) membros da Sociedade Civil que contemplem, de forma plural áreas do setor cultural como: Teatro, Dança, Música, Audiovisual, Artes Plásticas, Cultura Popular, Artesanato, Literatura, Arte Digital, Patrimônio, Arquitetura e Urbanismo ou outras manifestações culturais que se apresentem organizadas no Município de Porto Feliz.

Parágrafo único - A participação dos membros Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será considerada função relevante e não remunerada. ”

        O Projeto estabelece ainda que esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 5.414, de 30 de julho de 2015.

        Segundo a justificativa que acompanha a Propositura, a alteração proposta tem por finalidade a atualização da nomenclatura de setores da administração pública alteradas em razão da ação direta de inconstitucionalidade. O Projeto foi aprovado por 6 votos contra 4, em única discussão.

Vereadores posam para foto com homenageados na Sessão. (Foto:Guilherme Malavasi)

2) Projeto de Decreto Legislativo nº1/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020.

        O presente Projeto estabelece que ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2020, com recomendações e com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. De acordo com o Parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento, foram apontadas algumas falhas na referida prestação de contas (Processo TC-003248.989.20-4) sem, contudo – segundo os Órgãos Instrutivos e Técnicos do próprio Tribunal de Contas – comprometer as contas ora apreciadas. Como consequência, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, no exercício de 2020, com recomendações. Com isso, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz, autora do presente Projeto, ratificou o Parecer emitindo pelo Tribunal supracitado, opinando pela aprovação das contas da Prefeitura do Município relativas ao exercício em questão. O Projeto foi aprovado por 10 votos contra 1, em única discussão.

3) Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        De acordo com o Projeto ora apreciado, a atual Rua 15 do Condomínio Portal Ville Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, nesta cidade, com início na Rua 1 e término na rua 3, do mesmo loteamento, fica denominada Rua Neuza Rafael de Moraes (Neuza Pipoqueira). O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)

        A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/06, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia