Eventos entre Domingo, 16. Julho 2017 e Sábado, 22. Julho 2017
por Interlegis
—
última modificação
05/04/2023 11h15
Calendário de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou acontecimentos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.
A Câmara Municipal é responsável, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal e do seu Regimento Interno, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município mediante controle externo dos atos do Poder Executivo.
Isso implica em seu compromisso de fiscalização para que o Governo local promova a melhor aplicação dos
recursos financeiros na elaboração, planejamento e execução das Políticas Públicas que mais interessam à
população Porto-felicense.
Por esse motivo, foi elaborado o presente questionário para participação popular, com perguntas simples e
diretas para canalizar as futuras atuações da Administração Pública em direção àquilo que a própria
Municipalidade considera como sendo de primordial necessidade.
As respostas dadas serão utilizadas para elaboração de relatório de prioridades a ser encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, depois de computadas e apreciadas, por esta Câmara Municipal, por meio da Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento Anual e das Políticas Públicas do Poder Executivo
Municipal, a partir do disposto no artigo 1º, inciso VII, da Resolução 351, de 17 de setembro de 2024.