Perguntas Frequentes

Perguntas

1 - Quais as funções dos vereadores?

2 - Quais sessões são realizadas na Câmara?

3 - O que é exigido para se candidatar a vereador?

4 - Quais as funções da Câmara Municipal?

Respostas

1 - Ao vereador cabe aprovar ou rejeitar os projetos de leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

 2 - Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes.

 3 -  Para ser vereador, é preciso ser brasileiro, alfabetizado, maior de 18 anos, ter certificado de reservista (no caso dos homens) e estar com a situação regularizada na Justiça Eleitoral. Além disso, a pessoa precisa ter domicílio eleitoral na cidade em que pretende disputar as eleições até seis meses antes do pleito, estar filiado a um partido político e não estar impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei, como as da Lei da Ficha Limpa, por exemplo.

4 - Tem como funções aprovar ou rejeitar projetos de leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.

A Câmara Municipal de Porto Feliz é composta por 11 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas para o acompanhamento da população.