Câmara Municipal realiza a 23ª Sessão Ordinária de 2023
Plenário - 23a Sessão Ordinária
EXPEDIENTE
Durante o Expediente, foram apreciados 6 Requerimentos, todos de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande, que solicitavam: informações sobre a falta de instalação de bancos na Praça do Bairro Cidade Jardim; informação sobre obra parada da Estação de Tratamento de esgoto Cemex; informação sobre a reforma da Biblioteca Municipal; informação sobre a implantação de uma faixa adicional e iluminação na subida do Jardim Vante próximo a ponte do Jequitibá; solicitando colocação de massa asfáltica no Beco Frederico Brand; sobre a revitalização e melhorias e iluminação da Praça Marco Antônio Galvão. Todos os Requerimentos apreciados foram aprovados por unanimidade.
Vereadores participam da 23ª Sessão Ordinária de 2023.
Além dos Requerimentos, também foram apreciadas e aprovadas por unanimidade 3 Moções de Aplausos: a primeira Moção apreciada, de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande, aplaudindo o Sr. Claudinei de Souza, diácono da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Tietê. A segunda Moção apreciada, de autoria do Vereador João Augusto Fávero, aplaudiu a sra. Renata Cristina Alves pelo brilhante trabalho desenvolvido junto à APAE de Porto Feliz e demais atividades sociais realizadas no Município. A última Moção apreciada, de autoria da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero, parabenizou a ONG MRSC (Moradores de Rua e Seus Cães), pelos relevantes serviços voltados ao bem-estar e proteção animal.
Encerradas as apreciações das matérias, o Presidente da Casa, Vereador Paulo Adriano Benedetti, informou que foram protocoladas 5 Indicações – de nºs 166-170/2023, e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Adilson de Jesus Casagrande e Paulo Adriano Benedetti.
Mesa Diretora da Câmara durante a 23ª Sessão Ordinária de 2023.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do dia, foram apreciados 5 Projetos, os quais seguem:
1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº05/2023, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PORTOPREV - PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, o Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos incisos XII e parágrafo 4º:
Art. 56 - .....................
XII - Fica aportado para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV, nos termos do art. 63 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, ou outra que venha a substituí-la, o produto da arrecadação pelo Município de Porto Feliz, a partir de 1º de janeiro de 2024, da totalidade do Imposto de Renda de pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido Instituto, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058, cuja receita será destinada ao Plano Previdenciário.
- 4º - A contabilização do Imposto de Renda prevista no inciso XII deste artigo integrará o Orçamento Geral do Município para efeitos de destinação dos percentuais constitucionais da área de Educação e Saúde, sendo que a Prefeitura deverá realizar a transferência ao PORTOPREV do Imposto de Renda arrecadado até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
O Projeto determina ainda que o aporte criado no inciso XII do Artigo 56 será exigível a partir de 1º de janeiro de 2024.
Segundo a justificativa que acompanha a Propositura, a referida alteração se dá nos termos do cálculo atuarial realizado com data focal 31/12/2022, que trouxe novos parâmetros para a amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência municipal e entrará em vigor a partir de 01/01/2024. Com base no estudo citado, a alteração pretendida define a destinação ao PORTOPREV do produto do Imposto de Renda recolhido pelos aposentados e pensionistas, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.
O Presidente solicitou ao 1º Secretário da Câmara, Vereador Adilson de Jesus Casagrande, que fizesse a leitura do Ofício nº 320/2023, de autoria do Executivo Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº5/2023, bem como de seu Substitutivo, solicitação esta aprovada por unanimidade. Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 e o seu Substitutivo nº1 foram retirados e arquivados.
Vereadores participam da 23ª Sessão Ordinária de 2023.
2) Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, de autoria do Vereador Marcelo Tuani, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ PORTOFELICENSE À SENHORA INDIARA PUTON DIAS DE SOUSA.
De acordo com o Projeto, fica outorgado o Título de Cidadã Portofelicense à senhora Indiara Puton Dias de Souza, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
Vereadores participam da 23ª Sessão Ordinária de 2023.
3) Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, de autoria do Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR NIVALDO BENEDITO DE CAMARGO.
Através do presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão porto-felicense ao senhor Nivaldo Benedito de Camargo, pelos relevantes serviços prestados no Município de Porto Feliz. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
Os Vereadores posam para foto com o Senhor Nivaldo Benedito de Camargo, que será homenageado com o Título de Cidadania
Porto-felicense após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apreciado na presente Sessão.
4) Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023, de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande, OUTORGA TITULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE AO SENHOR MARCIO YAMAMOTO.
Por meio da Propositura ora apreciada, fica outorgado o Título de Cidadão Porto-felicense ao senhor Márcio Yamamoto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
Vereadores posam para foto com a sra. Renata Cristina Alves, homenageada na Sessão através de Moção de Aplausos
em virtude do trabalho desenvolvido junto à APAE de Porto Feliz.
5) Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, de autoria do Vereador Cássio Rodrigues Batista, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR ROGERIO COELHO LACERDA.
Através do presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao senhor Rogerio Coelho Lacerda, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local. O Projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)
Vereadores posam para foto com representantes da ONG MRSC, homenageada na Sessão através de Moção de Aplausos.
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 18/09, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia